Aumentar a taxa de poupança e expandir a rede de proteção social: A encruzilhada de Ciro Gomes.

Não creio ser útil ou necessário lembrar meu rosário de críticas ao desenvolvimentismo, o interessado pode pesquisas no blog que vai encontrar esse tipo de material em abundância, de fato, uma das razões que levou a criação desse blog foi tentar se contrapor a onda desenvolvimentista que dominava até meados da década passada. Entretanto tem um ponto que Ciro Gomes levantou ontem na entrevista na Globonews que é caro a muitos desenvolvimentistas e que quero comentar nesse post. Menos do que uma crítica ao desenvolvimentismo a questão que vou tratar é uma dúvida a respeito da viabilidade da proposta.

Ciro Gomes em um dado momento afirmou que países não crescem com poupança externa, na prática isso significa que se for presidente Ciro pretende que nosso crescimento seja financiado com nossa poupança. O problema é que a taxa de poupança no Brasil está na casa dos 16%, suficiente para financiar o investimento atual, mas muita baixa para financiar o investimento necessário para começar um período de crescimento sustentável. O leitor que estiver pensando que isso é efeito da crise está parcialmente correto, mas mesmo na época de bonança na virada da década a taxa de poupança no Brasil nunca passou dos 20%, ainda baixa para financiar uma experiência asiática.

Desta forma quando Ciro Gomes, ou quem quer que seja, afirma que vai fazer o Brasil retomar o crescimento e que esse crescimento não será financiado por poupança externa o que está sendo prometido é um aumento expressivo da taxa de poupança no Brasil. Como aumentar a taxa de poupança? Essa é a questão do post. Tudo ainda fica ainda mais difícil quando quem promete o aumento da taxa de poupança também promete manter ou aumentar a rede de proteção social. É muito difícil conciliar uma ampla rede de proteção social com altas taxas de poupança, isso acontece por vários motivos, dentre eles: (i) a manutenção da rede de proteção social demanda gastos do governo e assim força a poupança do governo para baixo, (ii) os gastos do governo são parcialmente financiados por impostos retirados de famílias e empresas, os altos impostos reduzem a renda disponível o que, tudo mais constante, deve levar a uma redução na taxa de poupança, (ii) a rede de proteção social oferece seguros que substituem a necessidade de poupar, para entender essa lógica considere que se você tem um carro e adquire um seguro contra roubo não há razão para fazer uma poupança para repor o carro em caso de roubo.

Os países da Ásia que conseguiram altas taxas de poupança de forma a não necessitar de financiamento externo fizeram isso com uma baixa rede de proteção social e com menos impostos que o Brasil. Por conta disso a poupança desses países, pública e/ou privada, é alta. Aspectos culturais podem até ter alguma relevância nessa história, mas incentivos econômicos importam. De fato, mesmo as sociais democracias europeias, como a Alemanha citada por Ciro Gomes, possuem baixas de taxas de poupança quando comparada à dos países asiáticos.

A figura abaixo mostra a taxa de poupança média entre 1970 e 2016 para países da Ásia, para o Brasil e para algumas sociais democracias europeias. Note que os grupos são quase que perfeitamente separados com os países da Ásia na parte de cima, taxas de poupança mais altas, e os países da Europa na parte de baixo, taxa de poupança mais baixa. Apenas a Noruega quebra o padrão, fenômeno que provavelmente está relacionado ao petróleo que, na Noruega dos últimos dez anos a renda do petróleo correspondeu a cerca de 6,5% do PIB contra cerca de 1,6% no Brasil. Repare que o Brasil está encaixado na turma da Europa e bem fora da turma da Ásia.

Uma comparação dos países do Leste da Ásia e Pacífico (East Asia & Pacific), área do Euro (Euro area) e Brasil ajuda a reforçar o ponto que a taxa de poupança não é só função da renda, a figura abaixo faz essa comparação. Na figura fica claro que a taxa de poupança no Brasil está longe da taxa de poupança da Ásia, de fato desde a estabilização e do processo de aumento do gasto social nossa taxa de poupança está abaixo da dos países da Europa. Se fosse por renda média o Brasil (PIB corrigido por PPC de $14,077) deveria estar mais próximo do Leste da Ásia e Pacífico ($15,778) do que da Área do Euro ($38,859).

De forma grosseira o Brasil deixa de financiar investimento para financiar a rede de proteção social. Aqui não é uma questão de juízo de valor, cabe a cada um decidir o que prefere e tentar influenciar (ou não) a política na direção do que deseja. Pelo menos da maneira como eu vejo as coisas a escolha entre taxa de poupança e rede de proteção social, principalmente em um país de renda média ou média-alta, é um fato.

Se Ciro Gomes for eleito o caminho que ele propõe o levará a uma encruzilhada, em algum momento ele vai ter de decidir se quer que o Brasil siga o caminho do modelo asiático com altas taxas de poupança e baixa proteção social ou se vamos seguir o caminho de reforçar a rede de bem-estar social do país as custas de redução do investimento público e da poupança interna. No fundo, sei que alguns não vão acreditar, esse é o dilema entre escolher o desenvolvimentismo e o “neoliberalismo” do Consenso de Washington. Pode ser que alguém diga que é possível fazer as duas coisas, de certa forma Lula e depois Dilma tentaram isso a partir de 2006, deu muito errado. Talvez Ciro Gomes e seus economistas acreditem que deu errado por falta de competência ou habilidade dos governos petistas, eu acredito que deu errado porque não tinha como dar certo.

P.S. Se alguém estiver incomodado com o longo período da primeira figura talvez queira saber que eu fiz com períodos menores, em particular com o período das décadas de 80 e 90, mas não achei válido colocar no post pois acrescentam muito pouco para o objetivo do post.

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Uma leitura do Raio X das Universidades Federais

Aproveitei o dia de folga da Copa para olhar com cuidado os números sobre repasses do governo para as universidades federais que o G1 obteve junto ao MEC e divulgou em uma série de reportagens (link aqui e aqui). Os valores, corrigidos pelo IPCA, dizem respeito aos repasses para universidades federais excluídas despesas obrigatórias como pagamento de professores e técnicos administrativos, ou seja, é o orçamento que a universidade pode usar para investimento e para manutenção (incluídos os gastos com serviços terceirizados de limpeza, portaria e vigilância).No decorrer do post vou me referir a este orçamento de despesas não obrigatórias simplesmente como orçamento. O número que chama atenção é a queda de quase 30% nos repasses para as universidades quando comparados os valores empenhados em 2017 com os valores empenhados em 2013. A figura abaixo reproduz a figura que ilustra a reportagem do G1, nela estão os valores previstos para o orçamento das universidades e os valores que de fato foram empenhados, ou seja, os valores que foram liberados.

Até 2013 ambos os valores subiram de forma significativa e aparentemente insustentável. Em 2014 e 2015 ocorre um descolamento das séries com os valores previstos se mantendo estáveis e os valores empenhados caindo consideravelmente. O descompasso entre a promessa do governo e os recursos que realmente chegavam as universidades reflete bem uma época em que o governo Dilma tentava esconder a necessidade de ajuste fiscal. A partir de 2015, após as eleições, não havia mais necessidade de esconder o ajuste e os valores prometidos pelo governo caíram de forma a se aproximar dos valores reais. O gráfico também mostra que o ajuste nas universidades começou ainda em 2014, antes da chegada de Levy ao governo e antes da regra do teto de gastos, mas ficou “escondido” até 2015.

Comparando o orçamento de cada universidade durante o período de cortes é possível ver que apenas a Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre (UFCSPA), a Universidade Federal do Tocantins (UFT) e a Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Unirio) tiveram em 2017 um orçamento real maior que o de 2013. Na outra ponta nove universidades tiveram em 2017 um orçamento menor que a metade do orçamento 2013. A figura abaixo mostras as vinte universidades com maiores quedas de orçamento em 2017 relativo a 2013.

A maior queda ocorreu na Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri (UFVJM), uma universidade fundada em 2005 que conta com menos de dez mil alunos de graduação, mas na figura também aparecem universidades grandes como a Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), a Universidade Federal do Maranhão (UFMA), a Universidade de Brasília (UnB), a  Universidade Federal do Espírito Santo (UFES), a Universidade Federal de Goiás (UFG), a Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR) e a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), todas com mais de vinte mil alunos de graduação. Os valores significativos dos cortes explicam as medidas de contenção de despesas tomadas em várias universidades, inclusive a UnB, conforme os dados do G1 obtidos junto ao MEC teve em 2017 o equivalente a 54% do orçamento para despesas não obrigatórias de 2013.

Os dados parecem confirmar minha impressão que a elevação dos repasses as federais que ganhou força com o REUNI lá por 2008 era insustentável. Ao contrário de setores da comunidade acadêmica que enxergam os cortes como parte de um projeto dos atuais inquilinos do Palácio do Planalto acredito que os cortes eram inevitáveis. Do contrário qual seria a razão de Dilma e Mantega, a mesma dupla que bancou a expansão, passar a tesoura nos orçamentos das universidades? Desta forma acredito que as universidades vão ter de reajustar seus tamanhos e buscar outras formas de financiamento, tal financiamento não vai bancar totalmente as universidades, longe disso, mas pode ser fundamental para manter as despesas não obrigatórias financiadas com repasses da União.

As universidades custam caro, em parte por problemas em gestão, mas também porque ensino superior de qualidade custa caro. Laboratórios, professores doutores de tempo integral, passagens e diárias para participação em congressos internacionais e outros insumos necessários para uma universidade que se propõe a ser “de qualidade” custam muito dinheiro. Por outro lado, universidades “de qualidade” possuem meios para arrecadar recursos e não há razão para que tais meios não sejam utilizados para complementar os repasses da União. A figura abaixo mostra as vinte universidades que mais receberam repasses para despesas não obrigatórias, note que essas despesas costumam ser bem menores que as despesas obrigatórias, no caso da UnB as despesas com pagamento de pessoal e benefícios chega a 85% da despesa total (link aqui), a realidade das outras universidades, principalmente as grandes, não é muito diferente.

A grande maioria das universidades que aparecem na figura possuem mais de cinquenta anos (as exceções são a UFMT criada em 1970, a Unifesp criada em 1994 e a UTFPR criada em 2005) e tinham mais de vinte mil alunos de graduação em 2016 (a exceção é a Unifesp que possuía cerca de onze mil alunos naquele ano). A UFF, universidade federal com maior número de alunos de graduação, não é a primeira da lista, mas está no grupo das que receberam mais de R$ 200 milhões para despesas não obrigatórias na média de 2015 a 2017. Das cinco universidades que receberam mais de R$ 200 milhões a mais nova é a UnB, criada em 1962, e a que te menos alunos é a UFRN, com cerca de vinte e oito mil alunos de graduação em 2016 e única da lista com menos de trinta mil alunos de graduação.

Para ajustar o efeito do número de alunos a figura abaixo mostra os repasses para despesas não obrigatórias como proporção do número de alunos, assim como na figura anterior parecem os vinte maiores. O maior repasse por aluno ocorreu na UFABC, porém o valor muito longe das outras, R$ 89.792 por aluno contra uma média de R$ 8.427 por aluno em todas as universidades, e o número muito baixo de alunos, 1.299 contra um média de 17054, me fazem desconfiar que tenha algum erro nos números relativos a UFABC e, por isso, a retirei da figura. Caso os números da UFABC estejam corretos é preciso avaliar com cuidado as razões para tamanha diferença entre a federal do ABC paulista e as demais universidades federais.

Ao contrário da figura anterior com os repasses totais os primeiros lugares dos repasses por alunos não são dominados pelas universidades grandes e antigas. A UFABC, salvo erro dos dados a que está em primeiro lugar, foi criada em 2006 e, novamente salvo erros nos dados, tem apenas 1.299 alunos, é a federal com menor número de alunos em 2016. A Unila foi criada em 2010 no Paraná e tinha 2.764 alunos em 2010. Das vinte universidades com maiores repasses por alunos apenas seis (UFRJ (1920), UFRPE (1955), Furg (1969), UFMG (1949), UFU (1969) e UFRN (1960)) foram criadas antes de 1970 e apenas quatro (UFRJ (39.228), UFMG (32.144), UFU (21.597) e UFRN (28,416)) possuíam mais de vinte mil alunos de graduação em 2016.

A estratégia de pulverizar universidades talvez tenha tornado a expansão das federais mais caras do que seria com a expansão das universidades existentes. É certo que parte do custo maior das universidades mais novas está relacionada a necessidades de investimento que já foram realizados nas universidades antigas, porém universidades maiores conseguem reduzir os custos por aluno por conta de efeitos de escala. A figura abaixo mostra a relação entre número de alunos de graduação e repasses por aluno, para evitar distorções a UFABC foi excluída da amostra.

A relação entre repasses por aluno e alunos de graduação é negativa e significativa, na regressão descrita na figura o coeficiente foi de -0,27 e o p.value foi de 1.31e^-08, em variações da regressão incluindo ano de fundação ou excluindo as universidades fundadas depois de 2006 o coeficiente negativo e significativo se repete. É sempre preciso tomar cuidado com regressões e mais cuidado ainda em tirar relações de causalidade de regressões, mas pelo que conheço de gestão de universidades federais vou tomar a liberdade de concluir que em geral universidades grandes implicam em menores custos por aluno. Eventuais efeitos de rendimentos decrescentes são dominados por efeitos de escala.

Um ponto que não foi considerado na regressão anterior (todo cuidado com regressão é pouco) são os cursos oferecidos pelas universidades. Para considerar essa questão é necessário um estudo mais amplo que foge as pretensões desse blog, mas a questão é relevante. A figura abaixo mostra o custo por aluno nas diversas unidades da UnB conforme o relatório de gestão de 2016 (link aqui), repare que as diferenças são significativas, a unidade com maior custo por aluno tem um custo por aluno 7,8 vezes maior que a unidade com menor custo. Uma das explicações é que cursos com laboratórios custam caro, repare que o Instituo de Física (IF), o Instituto de Biologia (IB) e a Faculdade de Medicina (FM) estão entre os que apresentam maiores custos por alunos na UnB. Outro ponto importante é como custos e alunos são considerados. Os laboratórios de física são contabilizados como custos do IF, porém são utilizados por alunos de engenharia que são contados como alunos da Faculdade de Tecnologia (FT). O exemplo ilustra as dificuldades de mensurar custos por aluno, por isso é preciso tomar cuidado com comparações como as feitas acima e que vez por outra aparecem na imprensa.

O financiamento das universidades federais é um tema de extrema relevância que deve ser discutido com cautela. Sei que existe uma tentação de mandar as federais para o espaço e que várias ações das próprias universidades, inclusive a resistência a inovações na gestão, alimentam essa tentação, mas a questão é bem mais delicada do que pode parecer. Grande parte dos laboratórios e dos melhores pesquisadores do país estão nas universidades federais, nelas também estão alguns de nossos mais promissores jovens. Construir um sistema de universidades privadas nos moldes americanos leva tempo e pode não ser viável no médio prazo, as próprias universidades públicas dificultam tal construção à medida que oferecem condições vantajosas para atrair professores e alunos.

Privatizar as universidades pode ser um caminho, mas vai ser difícil encontrar compradores e, talvez ainda mais difícil, vencer a resistência da classe média em ver privatizado um dos poucos serviços prestados pelo estado que a classe média ainda prefere aos serviços privados. Para não falar nos desafios legais de transferir para o setor privado uma força de trabalho regida pelo Regime Jurídico Único, para o leitor ter uma dimensão do que estou dizendo considere apenas a questão dos aposentados e dos servidores ativos que tem direito a aposentadorias com salário integral.

Dadas tais dificuldades acredito que a médio prazo o caminho é usar uma gestão inspirada em universidades públicas de outros países (o modelo das universidades públicas da Califórnia pode ser um ponto de partida) revendo a questão da carreira docente, principalmente no que tange à estabilidade precoce. A escolha de dirigentes (reitores, diretores, chefes de departamento e coordenadores) deve ser feita por outros processos que não as eleições periódicas dignas de “prefeituras do interior”. Imagino algo como o reitor escolhido por um comitê que pode ter participação de membros da comunidade acadêmica, porém esta representação não pode ser majoritária, usando critérios relacionados a capacidade e experiência em gestão de universidades. Uma vez escolhido o reitor será avaliado a partir de metas impostas pelo comitê que o escolheu. Diretores, chefes de departamento e coordenadores seriam escolhidos pelo reitor e também estariam sujeitos a metas.

Os Conselhos Universitários também teriam que ser reformados. Já participei de todos os conselhos superiores da UnB, é simplesmente impossível tomar decisões bem informadas em um conselho com sessenta ou setenta pessoas. Os grandes conselhos podem até continuar existindo, mas se reuniriam no máximo uma vez por semestre para avaliar o desempenho dos administradores de acordo com os parâmetros estabelecidos. Conselhos menores, entre sete e onze membros, ficariam responsáveis por acompanhar a gestão e avaliar questões estratégicas para a universidade. É possível pensar um arranjo em que os pequenos conselhos justificam suas decisões diante dos grandes conselhos;

Já falei em outro lugar a respeito da questão do financiamento (link aqui e aqui). Para além dos projetos e parcerias gosto de citar um post do Economista X (link aqui) com várias sugestões para o financiamento da USP que podem ser adaptadas para as universidades federais. Um último ponto que causa muita polêmica e que não vou deixar passar em branco é a questão da cobrança de mensalidades. A cobrança dos custos integrais me parece inviável, se fosse possível seria o caso de considerar a hipótese de privatização, logo, se for para ter cobrança, deve haver uma forma de transição que será tão mais suave quanto maior for a resistência política dos beneficiados pela ausência de mensalidades. Minha proposta é começar devagar com uma taxa de matrícula semestral que não seria cobrada de alunos de renda baixa conforme critérios estabelecidos pela universidade ou pelo MEC. Em uma universidade com cerca de trinta e cinco mil alunos de graduação, como a UnB ou a UFBA, me parece razoável supor que pelo menos vinte mil estariam em condições de pagar uma taxa semestral de, digamos, mil reais (menos de R$ 200 por mês). Isso daria cerca de vinte milhões de reais por semestre ou quarenta milhões por ano, muito pouco perto do orçamento total de uma universidade como a UnB (cerca de R$ 1,7 bilhões), mas equivale a um quarto dos quase R$ 160 milhões que a UnB recebeu de repasses para cobrir despesas não obrigatórias em 2017. Me parece um bom começo.

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Ainda não é hora de respirar aliviado, a dívida não deixa.

A semana foi tensa para a economia, em um certo momento parecia que iriamos de vez para o brejo. A elevação da taxa de juros nos EUA, sinalizando um provável ajuste na economia americana que está com baixo desemprego e começa a ter ameaça de inflação, já tinha dado sinal que faria estrago por aqui. Na quarta-feira, 23/05, parecia que as coisas estavam se acalmando, mas... naquele dia começou uma inacreditável sequência de erros que revelou a fragilidade do governo e, por consequência, da política econômica. Na terça-feira, 22/05, começava a ganhar força a greve dos caminhoneiros, o governo então acenou com a possibilidade de usar a CIDE para reduzir o preço do diesel, na quarta-feira, 23/05, Rodrigo Maia, presidente da Câmara, em um movimento irresponsável e populista ampliou a oferta do governo abrindo a possibilidade do Congresso reduzir o PIS/Cofins sobre o diesel (link aqui). O movimento de Maia botou o governo na defensiva e abriu a porteira para demandas cada vez mais absurdas dos caminhoneiros. A greve veio a terminar no começo de junho com os caminhoneiros conseguindo redução na CIDE e no PIS/Cofins, subsídios de R$ 0,30 por litro de diesel, tabela de preços mínimos para fretes e cota para autônomos em cargas da Conab (link aqui). O saldo final foi de aproximadamente R$ 4,5 bilhões em reduções de tributos, R$ 9,5 bilhões em subsídios, uma confusão até agora não resolvida nos preços dos fretes, a demissão do presidente da Petrobras que vinha fazendo um excelente trabalho (link aqui) e dezenas de bilhões de reais em prejuízos para vários setores da economia.

Já na quarta-feira o real retomou a trajetória de desvalorização frente ao dólar. A figura abaixo extraída da Bloomberg mostra o comportamento do real (em preto), do peso argentino (laranja) e da lira turca (azul) no período de um mês. Entre nove de maio e cinco de junho o real tinha desvalorizado 8,75% frente ao dólar, o peso argentino 10,1% e a lira turca 4,58%. Na sexta-feira, por conta de uma forte intervenção do Banco Central, o real valorizou cerca de 5% e fechou o período com uma desvalorização de 3,22% contra 4,32% da lira e 11,66% do peso. Não há como dizer o que vai acontecer durante a semana, é possível que o BC tenha conseguido “assustar” o mercado e conter a desvalorização do real, também é possível que o mercado “revide” e tenhamos outra sequência de desvalorizações. Declarações de Ilan Goldfajn sugerem fortemente que o BC não vai (ou não quer) usar juros para estabilizar a situação (link aqui). A situação é de fato complicada, se um analista acredita que estamos passando por um choque e que em breve a economia vai se ajustar, talvez com o real mais desvalorizado frente ao dólar, mas sem grandes mudanças em relação ao passado recente o BC fez a coisa certa. Porém, se o analista acredita que estamos passando por uma mudança de regime, uma mudança permanente na economia causada pelo ajuste americano, o correto seria antecipar aos fatos e elevar juros. Eu estou no segundo grupo, mas entendo os que estão no primeiro grupo.

De toda forma há uma aparente perplexidade em termos nos juntado a Argentina e Turquia no grupo dos países fortemente atingidos pela valorização do dólar. Mansueto Almeida, secretário do Tesouro Nacional e um dos melhores economistas do país, foi rápido em tentar acalmar o mercado mostrando diferenças entre o quadro atual e o quadro de 2002, um ano eleitoral em que houve uma grande desvalorização do real e a inflação chegou a 12,5%. Naquele ano também houve uma divisão entre os que acreditavam que o BC deveria elevar os juros e os que achavam que não, naquele ano também teve uma eleição presidencial... mas voltemos ao Mansueto, o secretário, de forma apropriada nos lembrou que em 2002 os fundamentos de nossa economia eram diferentes dos atuais (link aqui). De fato, eram diferentes, tão diferentes que alguns analistas passaram a ver os eventos da semana como um comportamento irracional do mercado. Não faltaram referências a comportamentos de manada, pânico e a uma pesquisa eleitoral que não trazia nada de realmente novo como culpados pela confusão. Com tudo isso fica a pergunta: somos iguais a Turquia e Argentina para estarmos no mesmo grupo que eles? Creio que não, mas essa é uma pergunta capciosa, façamos de outro jeito: estamos tão melhores que Turquia e Argentina e forma que não merecemos estar no mesmo grupo que eles? Minha reposta para essa pergunta também é não. Confuso? Então é hora de irmos aos números. Abaixo farei algumas comparações para mostrar que nossos problemas são diferentes dos problemas da Argentina e da Turquia, mas são muito graves e justificam o temor do mercado com o Brasil. Os dados são do FMI referentes a 2017 e previsões do próprio fundo para 2018, as previsões constam no relatório de abril e não incluem os eventos do último mês.

Comecemos pelo mais óbvio dos indicadores: o resultado em conta corrente. Grosso modo significa o quanto o país está pegando com o resto do mundo para se financiar, quanto maior o déficit mais o país precisa do resto do mundo. Na Turquia e na Argentina a previsão do FMI é que esse déficit em 2018 será superior a 5% do PIB, mais exatamente 5,1% na Argentina e 5,4% na Turquia. No Brasil a previsão é de um déficit de 1,6%, menos da metade dos outros países, em 2017 o Brasil teve um déficit em conta corrente ainda mais baixo que o dos outros dois países, foi 0,5% do PIB por aqui contra 4,8% na Argentina e 5,4% na Turquia. Some a isso o alto volume de reservas que temos (a base do FMI não disponibiliza essa variável para comparações) e fica difícil mesmo entender tamanha desvalorização do real.

Passemos agora para inflação, a variável citada pelo Mansueto oferece um balanço geral da estabilidade macroeconômica do país. Nesse quesito também estamos melhores que os outros dois países. Em 2017 tivemos inflação de 2,9% contra 11,9% na Turquia e 24,8% na Argentina, em 2018 as previsões do FMI sugerem 3,9% de inflação no Brasil, 19,2% na Argentina e 10,9% na Turquia. Pelos números vistos até agora dependemos menos que Argentina e Turquia do resto do mundo e nossa macroeconomia está bem mais arrumada que a deles.

Será que o problema está no lado fiscal? Aqui as coisas começam a complicar, de saída olhemos o resultado primário, o indicador favorito de nossos governos. Nesse quesito estamos melhores que a Argentina e piores que a Turquia. Nossos vizinhos tiveram um déficit primário de 4,5% em 2017 e a previsão para 2018 é de 3,5%, na Turquia os números são, respectivamente, 0,9% e 1,3% e por aqui 1,7% e 2,3%. Seria o resultado primário o culpado por estarmos juntos de Turquia e Argentina? Creio que não, mas a partir dele talvez cheguemos próximo a uma explicação.

O resultado primário é dado pelo resultado do governo excluídas as receitas e despesas financeiras. Mal comparando é como olhar o orçamento de uma empresa ou família ignorando os pagamentos e recebimentos de juros. Como o pagamento de juros está associado a decisões tomadas no passado a exclusão dessas variáveis passa uma ideia melhor do esforço fiscal do país, principalmente na perspectiva do FMI e dos credores. É como dizer para os credores algo como “olha, eu estou pedindo dinheiro emprestado, mas estou me esforçando; se não fossem os juros que pago a você minha necessidade de crédito seria bem menor”.  Quando um país como o Brasil, endividado e cheio de demandas por gasto, apresenta resultado primário positivo é justo dizer que o país está fazendo um esforço e seria cruel negar financiamento ao país com base em um déficit causado pelos juros. Infelizmente, como já disse Mário Henrique Simonsen, coração não é feito de tripas, por maior que seja o esforço associado a um resultado primário se no final do dia o país não conseguir manter a dívida sobre controle os credores, e mesmo o FMI, não vão financiar o país. Nessa perspectiva o resultado realmente relevante para avaliar as finanças de um país é déficit (também chamado de necessidade de financiamento do setor público, NFSP). Nesse quesito estamos mal.

Em 2017 nosso déficit foi de 7,8% do PIB, em 2018 está previsto para 8,3% do PIB. Na Argentina foi 6,5% em 2017 e está previsto para 5,5% em 2018, além de menor mostra uma expectativa de redução não aparece por aqui, e na Turquia foi 2,3% em 2017 e está previsto para 2,9% em 2018. No presente nossa casa está mais arrumada, mas no futuro estamos frágeis. De onde vem nosso déficit? Em parte das despesas primárias (não incluem pagamentos de juros), mas uma boa parte vem do que o governo paga de juros aos credores. Antes de amaldiçoar os credores e pedir para o governo não pagar mais juros vale lembrar que se o leitor tiver um dinheiro aplicado provavelmente é um credor do governo. Se isso não for suficiente lembre que o governo tem déficit primário, ou seja, se romper completamente com o sistema financeiro vai ter que cortar mais gastos ou cobrar mais impostos para pagar a conta dos gastos excluídos os juros. A vida é dura... a melhor maneira de não pagar juros é não se endividar, mas agora é tarde, a dívida existe e é grande.

A figura abaixo mostra a dívida como proporção do PIB no Brasil na Argentina e na Turquia. Fica fácil ver nosso problema, devemos cerca de 85% do PIB, a Argentina deve cerca de 55% do PIB e a Turquia cerca de 27%. Os leitores do blog já sabem do "problemão" que é nossa dívida, somos um dos países emergentes mais endividados do mundo (link aqui) e, mesmo sendo otimistas, nossa perspectiva não é muito boa (link aqui). A verdade é muito difícil para um país emergente carregar uma dívida de mais de 80% do PIB, uma elevação da taxa de juros, que se eu estiver certo e o que estamos vendo é um ajuste a um mundo de juros mais altos nos EUA vai acontecer queira ou não o BC, implica em uma dificuldade ainda maior.

A figura abaixo mostra a trajetória da dívida como proporção do PIB entre 2005 e 2023, as previsões são do FMI. Repare como temos um futuro sombrio pela frente e se pergunte se é interessante deixar o dinheiro no Brasil. Não creio que seja, apesar das promessas que fizemos e mesmo da emenda constitucional limitando o crescimento dos gastos não tomamos medidas efetivas para um ajuste de longo prazo nos gastos, na verdade sem uma reforma na previdência tal ajuste é praticamente impossível. A sociedade brasileira já mostra sinais que não está disposta a continuar aceitando aumento de impostos, do pato de 2015/16 aos caminhões de 2018 vimos reações fortes a elevação de impostos. Uma nova onda de crescimento parece improvável e, mesmo se acontecesse, já devíamos ter aprendido que tais ondas trazem mais ilusões que soluções de problemas.

Minha conclusão é que merecemos estar no grupo de países muito afetados pela valorização do dólar. Não se trata de um surto de irracionalidade nem de uma reação exagerada a uma pesquisa eleitoral, desde muito sabemos que não estávamos preparados para um cenário de juros um pouco mais elevados nos EUA. Não estou dizendo nada novo, em abril de 2017, por exemplo, o jornal O Globo publicou a seguinte declaração de Henrique Meirelles (link aqui):

“É imprescindível fazer a reforma da Previdência. Não é uma questão de opinião. É necessidade. Se a reforma não for feita, será insustentável. Um dos problemas do Rio de Janeiro é a previdência. E isso ocorre em vários estados. Tem que fazer a reforma agora enquanto há tempo para fazer. Não se pode postergar, se não a situação lá na frente será pior.”

A reforma não foi aprovada e a situação e “lá na frente” parece que chegou. Que ninguém diga que não sabia ou que não tivemos tempo.

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Contas Nacionais do primeiro trimestre de 2018: A recuperação continua lenta e consistente.

Na semana passada o IBGE divulgou as contas nacionais referentes ao primeiro semestre de 2018 (link aqui). O crescimento de 0,4% do PIB no primeiro trimestre de 2018 não impressionou muita gente, não é de impressionar mesmo, mas, uma olhada mais cuidadosa reforça a tese de uma recuperação lenta, porém bem fundamentada. Como já disse outras vezes aqui no blog a pior coisa que pode acontecer é uma recuperação rápida e estabanada, não precisamos de um espirro de crescimento que termina em uma pneumonia.

A figura abaixo mostra a taxa de crescimento do PIB desde 1996. A linha mostra a taxa acumulada em quatro períodos, as colunas mostram o crescimento do trimestre em relação ao trimestre anterior com o ajuste sazonal. Na figura fica claro o mergulho que começamos a da a partir do segundo semestre de 2014 e que chegou ao fundo no segundo trimestre de 2016. A partir daí começou a lenta recuperação. No primeiro trimestre de 2017 tivemos o primeiro crescimento em relação ao trimestre anterior depois de oito trimestres seguidos de queda. No acumulado de quatro trimestres apenas no último trimestre de 2017 voltamos a ter taxas positivas.

Em relação ao trimestre anterior o crescimento mais forte veio da agropecuária que cresceu 1,4%, a indústria e os serviços cresceram 0,1%. Na taxa acumulada em quatro trimestres a agropecuária também foi o destaque crescendo 6,1%, a indústria cresceu 0,6% e os serviços cresceram 1%. Assim visto os números sugerem um crescimento puxado pela agropecuária, mas a impressão muda quando abrimos os números da indústria. A figura abaixo mostra a taxa de crescimento do PIB e de setores da indústria, perceba que o crescimento da indústria foi “puxado para baixo” pela construção civil e “puxado para cima” pela indústria de transformação que cresceu mais que o dobro do PIB. Na comparação do primeiro trimestre de 2018 com o primeiro trimestre de 2017 a indústria de transformação cresceu 4,0% contra 1,6% do PIB.

De fato, como mostra a figura abaixo, a indústria de transformação caiu mais rápido que o PIB quando da crise, mas vem se recuperando mais rapidamente. Da minha parte destaco a indústria de transformação por acreditar que seja o ramo da indústria mais sensível à política econômica. Economistas desenvolvimentistas que costumam ver a indústria de transformação como o setor dinâmico da economia e o único capaz de gerar inovação, ganhos de produtividade e crescimento de longo prazo talvez estejam vendo uma recuperação ainda mais consistente do que a que eu estou vendo. O outro setor da indústria que pode responder apolítica econômica é a construção civil, esse setor cresceu muito no período anterior à crise, muita gente chegou a falar de bolha imobiliária, e faz um ajuste necessário. O governo poderia até induzir maiores taxas de crescimento do PIB com estímulos mais fortes a esse setor, mas seria um erro grave que levaria a uma nova crise em um futuro não tão distante.

Se a indústria de transformação vem mostrando um desempenho superior ao do PIB o mesmo não pode ser dito a respeito do setor de serviços. No acumulado de quatro trimestres os serviços cresceram 1% contra 1,3% do PIB, a lenta recuperação dos serviços ajuda a entender a lenta recuperação do emprego e da economia como um todo, os serviços correspondem a cerca de 60% do PIB. Os dois destaques do setor de serviços foram o comércio, cresceu 3,4%, e os transportes, cresceu 2,1%. A maior queda, 1,8%, foi em comunicações e informações.

Pelo lado da despesa o consumo das famílias cresceu 0,5% em relação ao trimestre anterior e o investimento, medido pela formação bruta de capital fixos (FBCF), cresceu 0,6%, o consumo do governo caiu 0,4%. Considerando o acumulado em quatro trimestres o consumo das famílias cresceu 2,1%, o consumo do governo caiu 0,6% e a FBCF caiu 0,1%. A figura abaixo ilustra o comportamento dessas variáveis.

A queda da formação da formação bruta de capital fixo no acumulado de quatro trimestres é um indicador ruim, mas se levarmos em conta que no primeiro semestre de 2016 a queda no acumulado de quatro trimestres foi de 15,8% percebemos que a trajetória é de recuperação. Um fato relevante é que a taxa de poupança bruta, 16,3%, ficou maior que a taxa de investimento, 16%. A turma que não gosta de poupança externa deve estar satisfeita.

Em resumo temos uma recuperação lenta, mas consistente. O crescimento da indústria de transformação acima do PIB sugere que não estamos sendo apenas puxados pelo resto do mundo e que a economia está respondendo às políticas locais. A recuperação do investimento, ainda que lenta, reforça a tese de recuperação lenta e consistente. O leitor atento notou algumas provocações no decorrer do texto, é mais forte do que eu, por mais que os números sejam relativos a um pequeno período de tempo e possam mudar rapidamente não deixa de ser irônico que a recuperação em um contexto de políticas “neoliberais” apresente um crescimento da indústria de transformação acima do crescimento do PIB e uma taxa de poupança bruta maior que a taxa de investimento, dois elementos característicos das receitas desenvolvimentistas.

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Desempenho da economia durante o regime militar: o que dizem os dados?

Um dos fenômenos revelados pela greve dos caminhoneiros foi a força dos movimentos que pedem uma intervenção militar. O que nas manifestações de 2015 e 2016 parecia o desejo de uma minoria excêntrica e inexpressiva tomou ares ameaçadores nas manifestações dos caminhoneiros. O sinal de alerta disparou com a declaração de José da Fonseca Lopes, presidente da Associação Brasileira do Caminhoneiros (Abcam), repercutida por vários órgãos de imprensa (link aqui). Segundo José da Fonseca Lopes:

“Não é o caminhoneiro mais que está fazendo greve. Tem um grupo muito forte de intervencionistas aí e eu vi isso aqui em Brasília, e eles estão prendendo caminhão em tudo que é lugar. [...] São pessoas que querem derrubar o governo. Não tenho nada a ver com essas pessoas nem os nossos caminhoneiros autônomos têm. Mas estão sendo usados para isso.”

No mesmo dia que levou ao ar essa declaração o Jornal Nacional mostrou imagens de concentração de caminhões onde era possível ler pedidos por uma intervenção militar. Não creio que uma parcela significativa da população apoie tal intervenção, mas é difícil não ficar preocupado com a ideia que a parcela que apoia tem mais poder de fogo do que eu imaginava.

Como muitos dos que defendem uma intervenção militar costumam argumentar com variáveis econômicas resolvi fazer um apanhado de dados para descrever a economia do Brasil antes e depois do Golpe de 1964. Sei que as pessoas estão acostumadas a comparar os dados do regime militar com os dados do período que veio depois desse regime, a Nova República. Não creio que seja a melhor comparação, muitos dos problemas econômicos da Nova República foram herdados dos governos militares, além do mais me parece bastante razoável comparar o período dos militares com o Brasil de antes da intervenção , que, para o bem ou para o mal, não teve influência das políticas do regime militar do que com o período posterior que, também para o bem o para o mal, sofreu influência destas políticas.

Antes de começar a comparação é válido fazer uma breve descrição do Brasil antes do Golpe de 1964. De 1930 a 1945 o Brasil viveu sobre o Estado Novo, uma ditadura liderada por Getúlio Vargas que iniciou a transição do Brasil rural da República Velha para o Brasil urbano dos dias de hoje. Em 1945 a onda de democracia que tomou conta do mundo ocidental ajudou a derrubar Vargas de forma que em 1946 o Marechal Eurico Gaspar Dutra, que foi Ministro da Guerra de Vargas entre 1936 e 1945, começa seu mandato como presidente eleito. AS eleições de 1945 foram disputadas por Dutra, que era do Partido Social Democrático (PSD), e o Brigadeiro Eduardo Gomes, que era da União Democrática Nacional (UDN). A disputa dura entre o PSD, muitas vezes aliado ao Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) de Vargas marcou o Brasil do pós-guerra e gerou um crescente de tensões que desaguou no Golpe de 1964.

Tais tensões começam a tomar força quando Vargas volta ao poder em 1951, desta vez eleito. O duro embate entre as forças que apoiavam Vargas, marcadamente o PTB e o PSD, com as forças de oposição ao antigo ditador chegou ao ápice com o suicídio de Vargas em 1954. Na sequência desse momento dramático tivemos três presidentes, Café Filho, Carlos Luz e Nereu Ramos, até que, não sem ameaças, Juscelino Kubitschek (PSD) tomasse posse como presidente em 1956 após derrotar Juarez Távora (UDN) em 1955. Kubitschek terminou o mandato dele e foi sucedido por Jânio Quadros, uma espécie de outsider do pequeno Partido Trabalhista Nacional (PTN) que era visto pela UDN como a forma de barrar a dobradinha PSD-PTB no governo. De fato, Jânio derrotou o General Henrique Teixeira Lott do PSD. O PTB não lançou candidato à presidência, mas lançou a vice-presidência, naquelas eleições se votava para presidente e para vice-presidente. A estratégia do PTB funcionou e João Goulart foi eleito vice-presidente. Jânio Quadros renuncia em agosto de 1961, Ranieri Mazzilli (PSD) assume a presidência por cerca de uma semana até que João Goulart retorne do exterior e tome posse como presidente em setembro de 1961. A forte resistência à João Goulart, visto como um extremista de esquerda, levou o Brasil a um parlamentarismo que foi rejeitado pela população em plebiscito. João Goulart se torna presidente de fato, mas é deposto em março (ou abril?) de 1964. No dia quinze de abril de 1964 o Marechal Humberto Castelo Branco toma posse e inicia um regime que se transforma em uma ditadura e só acaba em março de 1985 quando José Sarney toma posse como presidente sucedendo o General João Batista Figueiredo

Durante o período democrático do pós-guerra que durou de janeiro de 1946 a março de 1964, menos de vinte anos, tivemos nove presidentes, um suicídio durante o mandato, um vice afastado, Café Filho, um presidente da Câmara, Carlos Luz, deposto acusado de tentar impedir a posse do presidente eleito, um presidente que renunciou, Jânio Quadros, e um vice-presidente deposto pelo Golpe de 1964. Mesmo para os tensos tempos que vivemos me parece justo dizer que foi um período conturbado. Em 1963 a economia desandou, a taxa de crescimento do PIB naquele ano foi de 0,6%, até então a menor do pós-guerra, e a inflação chegou a 82% ao ano. O caos político e o colapso da economia foram usados como justificativa para o Golpe de 1964. Não vou analisar como o regime militar afetou a política do país, deixo essa tarefa para quem é do ramo, pela mesma razão não vou entrar nas graves violações aos direitos humanos e as liberdades civis e individuais cometidas pelos governos militares, existem várias análises dessa parte triste de nossa história por esta perspectiva. Meu foco vai ser a parte econômica, aquela que costuma ser apontada como um sucesso.

Comecemos com um resumo do período entre 1946 e 1963, que vou chamar de período democrático, e o período entre 1964 e 1984 que vou chamar de período do regime militar. Não vou usar o termo ditadura para não entrar na discussão se todo o regime foi ditadura ou se apenas um subperíodo pode ser assim chamado, embora acredite ser correto chamar todo o período de ditadura deixo essa discussão para os mais qualificados do que eu. A tabela abaixo faz a comparação:

  

Variável	Medida	Período Democrático	Regime Militar
Taxa de crescimento do PIB per capita.	Média	4,1%	3,8%
	Mediana	4,5%	4,0%
	Máximo	9,0%	11,1%
	Mínimo	-2,3%	-6,4%
Inflação (IGP-DI)	Média	25,2%	61.5%
	Mediana	22,7%	36,5%
	Máximo	82,0%	228,0%
	Mínimo	2,2%	15,7%
Dívida/PIB	Média	18,0%	31,7%
	Mediana	17,9%	25,0%
	Máximo	34,6%	91,7%
	Mínimo	5,5%	16,4%

Na tabela coloquei várias medidas porque, como vai ficar claro nos gráficos, a média nem sempre mostra bem o que aconteceu com a variável, mas para fins de análise desse parágrafo vou me limitar a média. O resultado é cruel para a tese que os governos militares tiveram a economia como ponto forte. No período do regime militar a economia cresceu menos, teve mais inflação e o governo ficou mais endividado que no período entre 1946 e 1963. A dita estabilidade política trazida pelos militares não entregou melhores resultados que a “bagunça” vivida no período democrático em termos de crescimento e inflação e ainda nos deixou bem mais endividados que do éramos.

Uma olhada em cada variável individualmente deixa uma impressão ainda pior sobre o desempenho da economia no regime militar. Comecemos pela taxa de crescimento do PIB per capita. A figura abaixo mostra essa variável antes e depois do Golpe de 1964, repare que o grande crescimento no começo da década de 70, responsável pela fama de milagreiro de Delfim Netto e pela memória de prosperidade do regime militar, não se sustentou nos anos seguintes e a média de crescimento do regime militar ficou ligeiramente abaixo da média do período democrático.

Na inflação o desastre foi ainda maior. O regime que chegou para acabar com a inflação de 81% observada em 1963 entregou a economia com uma inflação de 228% ao ano. Mais uma vez as boas lembranças parecem vindas de um período que não se mostrou sustentável. A verdade é que boa parte das dificuldades econômicas iniciais da Nova República ocorreram por conta do estado lastimável da economia após mais de vinte anos de governos militares. Erros da década de 70 com subsídios, projetos megalomaníacos, incentivos a indústria, controle de preços de combustíveis e outros do tipo levaram a década perdida de 1980 assim como os erros do segundo mandato de Lula e do primeiro mandato de Dilma levaram a atual década perdida. É verdade que a Nova República cometeu erros graves que nos levaram à hiperinflação, mas tais erros foram cometidos na tentativa de controlar a inflação legada pelo regime militar.

Para avaliar a dívida vou usar duas variáveis. Primeiro a dívida externa calculada como a dívida externa reconhecida e o PIB em dólares, ambos disponibilizados pelo Ipeadata. Por esta medida a dívida externa foi de 16% do PIB em 1965 para 48% do PIB em 1984, no período democrático o maior valor observado foi de 22,4% em 1958. A figura abaixo mostra o comportamento da dívida externa nos dois períodos.

A outra medida foi obtida na página do livro This Time is Different, Carmen Reinhart e Kenneth Rogoff, e mostra a dívida total, interna e externa, do governo central como proporção do PIB. Por esta medida a dívida foi de 21% do PIB em 1965 para 91% do PIB em 1984, no período democrático o maior valor observado foi de 34,6% em 1956. Juscelino, constantemente acusado de endividar o Brasil para fazer os 50 anos em 5, levou a dívida total de 17% em 1955, ano anterior à posse dele, para 22% em 1960, último ano completo que governou. Nos cinco anos entre 1980 e 1984 o general Figueiredo, último presidente do regime militar, levou a dívida total de 48% do PIB para 91% do PIB. Se usarmos a medida de dívida externa Juscelino levou de 12% do PIB para 20% do PIB e Figueiredo, entre 1980 e 1984, levou de 23% do PIB para 48% do PIB.

É certo que comparar períodos distintos impõe alguns riscos, a realidade do mundo era diferente no período entre 1946 e 1963 da que foi no período de 1965 a 1984. Creio, porém, que tais diferenças não mudam a mensagem final do post: o regime militar está longe de ser um exemplo de gestão da economia. Os erros graves de política econômica observados principalmente a partir do governo Médici são responsáveis pela grande crise da década de 1980. Mesmo os que argumentam a culpa da crise de 1980 foi da dívida não podem negar que o regime militar aumentou consideravelmente nossa dívida. Uma análise mais profunda do período do regime militar e das consequências dele sobre a economia da Nova República pode ser feita em outros lugares, é um tema em que já publiquei alguns artigos que estão resumidos no nono capítulo do livro Desenvolvimento Econômico: Uma Perspectiva Brasileira (link aqui), para o blog espero que os números que mostrei sejam suficientes para mudar a percepção de o regime militar foi um sucesso em termos econômicos. A verdade é que mão foi, muito pelo contrário, o regime militar não apenas teve um desempenho ruim enquanto durou como plantou boa parte dos problemas institucionais que até hoje travam nossa economia.

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A resposta do governo à greve dos caminhoneiros não foi ruim, foi muito pior.

Em junho do ano passado o blog Estado da Arte no Estadão publicou um texto meu cujo o título era: “Temer no Planalto é retrocesso na agenda de reformas” (link aqui), no texto escrevi:

“A permanência de Temer no governo pode até ajudar com algumas reformas, particularmente a trabalhista, mas definitivamente vai na contramão da melhora do ambiente institucional que tanto precisamos.”

O que na época foi escrito por conta das revelações do áudio de uma conversa de Joesley Batista com Temer que deveria ter sido suficiente para tirar Temer do Planalto, nesta semana se mostrou mais real do que eu poderia imaginar. Para ficar no poder Temer fez uma série de concessões que colocaram o Brasil na contramão das reformas. É verdade que em outros fronts a equipe técnica do governo buscava avançar nas reformas, melhor exemplo disso foi a substituição da TJLP pela TLP em 2017. O governo Temer que parecia abraçar de todo a agenda reformista passou a se dividir entre um núcleo político disposto a todo tipo de populismo e concessões para permanecer no poder e um núcleo técnico concentrado na Fazenda tentando seguir com as reformas. Nesta semana, ao que tudo indica, o núcleo político impôs uma derrota definitiva ao núcleo técnico. A resposta do governo à greve dos caminhoneiros foi um nocaute dado pela agenda de populismo e compadrio na agenda reformista.

A MP 832 de 27 de maio de 2018 (link aqui) institui a política dos preços mínimos no transporte rodoviário de cargas, com a medida o governo se propõe a substituir o mercado na tarefa de “proporcionar a adequada retribuição ao serviço prestado” pelos caminhoneiros. Para deixar claro o espírito da medida basta dar uma olhada nos artigos quarto e quinto: a MP coloca o governo, mais precisamente a ANTT, como responsável pelos preços mínimos no setor. Seguem os dois artigos:

Art. 4º:  O transporte rodoviário de cargas, em âmbito nacional, obedecerá aos preços fixados com base nesta Medida Provisória.

Art. 5º:  Para a execução da Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT publicará tabela com os preços mínimos referentes ao quilômetro rodado na realização de fretes, por eixo carregado, consideradas as especificidades das cargas definidas no art. 3º.

A outra MP já publicada, MP 833 de maio de 2018 (link aqui), é também um monumento ao retrocesso. O governo resolveu intervir em contratos estabelecidos com concessionárias de rodovias por todo o país e determinar que “veículos de transporte de cargas que circularem vazios ficarão isentos da cobrança de pedágio sobre os eixos que mantiverem suspensos.”. Como essa isenção será viabilizada? Quem vai ficar com o prejuízo? Aparentemente nem o governo sabe, de acordo com o parágrafo segundo do artigo primeiro da MP nos resta esperar:

Art. 1º § 2º:  Os órgãos e as entidades competentes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disporão sobre as medidas técnicas e operacionais para viabilizar a isenção de que trata o caput.

As medidas que já viraram objeto de MP apontam claramente para a volta de um estado que tenta substituir o mercado na formação de preços dos fretes e dos pedágios. As outras medidas ainda não estão claras, mas aparentemente tornam o cenário ainda pior. Comecemos pela mais assustadora de todas: o governo pretende pagar R$ 0,30 por litro de óleo diesel vendido pelas refinarias. Dito de outra forma o governo está retomando à política de subsídios a combustíveis. Na forma como está o custo estimado pelo governo será de R$ 9,5 bilhões, mas uma vez aberta a porteira é difícil, quase impossível, saber o tamanho do rebanho que vai passar. Quem garante que o subsídio não será renovado? Quem garante que não será elevado em caso de elevações no preço do barril do petróleo ou desvalorizações no real. A experiência sugere que o caminho dos subsídios é um caminho de difícil volta, é uma pena que o governo que liderou uma das maiores vitórias contra os subsídios, a aprovação da TLP, chegue ao fim ressuscitando a infame conta petróleo da década de 70

Outra medida polêmica é a redução de impostos sobre o diesel, pela medida a CIDE sobre o diesel será extinta e a alíquota do PIS/Cofins será reduzida de forma que o preço do óleo diesel caia em R$ 0,16 por litro. Qual o problema de uma medida que reduz impostos? A resposta está no inciso II do artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (link aqui), vejamos:

Art. 14.: A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:

I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;

II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

Para aplicar o inciso I seria necessário mostra que renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, esse não é o caso pois a medida não estava prevista até a semana retrasada. Isso faz com que a medida se enquadre no inciso II que determina explicitamente que haja uma compensação por meio de aumento de receitas. Repor os cerca de R$ 4 bilhões de perda de arrecadação de CIDE e PIS/Cofins por meio de impostos não é uma escolha da Fazenda, é uma determinação legal. A reoneração da folha de pagamentos deve dar no máximo R$ 2 bilhões, o resto vira de novos impostos e/ou elevações de alíquotas.

Por certo podemos questionar a lei, mas isso exige um rito, alguém também pode alegar que a lei é “injusta” e como tal não deve ser obedecida. A esses peço que lembrem dos riscos de permitir que um governo não obedeças às leis. Não estamos falando de um cidadão se rebelando contra uma lei injusta, estamos falando de defender que um governo se coloque acima das leis para cumprir um acordo com uma categoria em greve. Por mais que meu instinto liberal me coloque sempre ao lado de reduções de impostos esse mesmo instinto se manifesta de forma ainda mais incisiva em repúdio a possibilidade de colocar um governo acima das leis. O princípio do Império da Lei e governo limitado me parece mais importante do que uma redução temporária de tributos.

Juntos o subsídio e a redução de tributos levam a uma queda de R$ 0,46 do preço do óleo diesel nas refinarias. Como garantir que essa redução vai chegar nos postos? Aqui os representantes do governo protagonizaram cenas dignas da década de 80: apelos ao patriotismo dos donos de postos e dos distribuidores de combustíveis, ameaça de transformar o Procom e uma reencarnação da Sunab, convocação da população para fiscalizar postos em um triste arremedo dos “fiscais do Sarney” fizeram parte do show de horrores encenado pelos ministros Carlos Marun, Eliseu Padilha e Sérgio Etchegoyen nas várias entrevistas coletivas da última semana.

A intervenção nos preços, o populismo nos pedágios, os subsídios e a volta da conta petróleo, o envio para o resto da sociedade de impostos sobre o óleo diesel e o festival e bobagens nas ameaças aos postos de combustível não encerram a sucessão de desastres da semana. O governo também prometeu que caminhoneiros autônomos vão ter uma cota de 30% dos fretes da Conab. Se não tinham antes é por algum motivo, provavelmente porque contratar transportadores é mais eficiente para Conab. Quem vai ficar com a conta? Advinha...

Um último ponto que merece ser comentado é o imposto sobre importação do diesel (link aqui). O governo vai cobrar um imposto equivalente a diferença entre o preço do óleo diesel importado e o preço cobrado pela Petrobras. A justificativa é não prejudicar a estatal em caso de queda no preço do petróleo que faça com o diesel importado fique mais barato que o nacional. Gostou? Tem mais...para não distorcer o mercado o governo vai pagar o subsídio de R$ 0,30 por litro para o óleo importado. Não se subsidiar importações é uma jabuticaba, mas parece. De toda forma o imposto e o subsídio ilustram a lógica torta das intervenções: uma intervenção gera distorções no mercado que devem ser corrigidas por novas intervenções em um ciclo que costuma ir muito além do que foi originalmente imaginado. A conta fica para o pagador de impostos que é também consumidor.

Para não terminar o post em um clima tão pesado recomendo ao leitor um documento do CADE com sugestões para estimular a concorrência no setor de combustíveis (link aqui), lá são feitas nove propostas:

Bloco 1: Contribuições em relação à Regulação

(i) Permitir que produtores de álcool vendam diretamente aos postos.

(ii) Repensar a proibição de verticalização do setor de varejo de

combustíveis.

(iii) Extinguir a vedação à importação de combustíveis pelas

distribuidoras.

(iv) Fornecer informações aos consumidores do nome do revendedor de

combustível, de quantos postos o revendedor possui e a quais outras

marcas está associado.

(v) Aprimorar a disponibilidade de informação sobre a comercialização

de combustíveis para o aperfeiçoamento da inteligência na repressão à

conduta colusiva.

Bloco 2: Contribuições em relação à Tributação

(vi) Repensar a substituição tributária do ICMS.

(vii) Repensar o imposto ad rem.

Bloco 3: Contribuições de caráter geral

(viii) Permitir postos autosserviços.

(ix) Repensar as normas sobre o uso concorrencial do espaço urbano.

No texto cada proposta é detalhada e justificada. Naturalmente ninguém é obrigado a concordar com todas as propostas, mas é triste saber que no lugar de estarmos discutindo uma agenda interessante como a proposta pelo CADE estamos discutindo a volta de políticas ruins que já se mostraram desastrosas no passado.

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