Como votaram os partidos e as unidades da federação no texto-base da reforma da previdência?

Com um número de votos maior do que o esperado o texto-base da reforma da previdência foi aprovado na Câmara em primeiro turno, enquanto escrevo os deputados discutem e votam os destaques de forma que não dá para falar sobre o texto final aprovado. De toda forma vale registrar alguns aspectos da distribuição de votos por estados e por partido bem como destacar alguns deputados que, para o bem ou para o mal, divergiram de seus partidos. Os dados foram obtidos junto ao G1 (link aqui) e excluem os votos dos deputados Bacelar (PODE-BA), General Girão (PSL-RN) e Luiz Carlos Motta (PL-SP) que lamentavelmente estavam ausentes na votação.

Comecemos pelos partidos. A figura abaixo mostra os votos por cada partido, em vermelho os votos contrários ao texto-base e em azul os votos favoráveis. O partido que deu mais votos para aprovação do texto base foi o PSL (52 votos), na sequência vieram PL (37 votos), PP (36 votos), MDB (34 votos) e PSD (34 votos).  Na outra ponta PT (54 votos), PSB (21 votos), PDT (19 votos), PSOL (10 votos) e PCdoB (8 votos) foram os partidos que mais deram votos contrários ao texto-base da reforma. Fica claro que a esquerda petista votou em peso contra reforma, mostrando que essa esquerda não apenas existe como está articulada.

Uma outra forma, talvez mais justa, de avaliar o compromisso de cada partido com a reforma da previdência é pela proporção de votos contrários e favoráveis de cada partido. A figura abaixo resume essas proporções. Cidadania, DEM, MDB, Novo, Patriota, PHS, PODE, PSL, PTB deram todos os votos a favor da aprovação do texto-base da reforma da previdência. Já o PCdoB, PMN, PSOL, PT e Rede deram todos os votos contra o texto-base da reforma da previdência. Mais uma vez fica clara a relação entre os partidos que apoiaram o PT no segundo turno das últimas eleições e os partidos contrários à reforma da previdência.

Considerando a votação por unidades da federação chama atenção quem em todas o percentual de votos favoráveis ficou igual ou maior que 50%. No Ceará, estado governado pelo PT e com forte presença do PDT de Ciro Gomes, o total de votos contrários foi igual ao de votos favoráveis, na sequência aparecem Pernambuco (56% de votos favoráveis), Amapá (62,5%), Sergipe (62,5%), Bahia (65,8%), Alagoas (66,7%) e Paraíba (66,7%), em todas as outras unidades da federação o percentual de votos favoráveis ficou acima de 70%. Grosso modo me parece válido dizer que o texto-base da reforma da previdência teve um amplo apoio nacional.

Por fim registro os deputados que destoaram de seus partidos. No primeiro grupo estão os deputados que votaram a favor do texto-base mesmo estando em partidos com maioria contrária, foram oito do PDT (Alex Santana, Flávio Nogueira, Gil Cutrim, Jesus Sérgio, Marlon Santos, Silvia Cristina, Subtenente Gonzaga e Tábata Amaral), onze do PSB (Átila Lira, Emidinho Madeira, Felipe Carreas, Felipe Rigoni, Jefferson Campos, Liziane Bayer, Luiz Flávio Gomes, Rodrigo Agostinho, Rodrigo Coelho, Rosana Valle e Ted Conti) e, por fim, dois do PV (Enrico Misasi e Leandre). No segundo grupos estão os deputados que votaram contra o texto-base mesmo estando em partidos com maioria favorável, foram três do PP (Eduardo da Fonte, Fernando Monteiro e Mário Negromonte Jr), um do Avante (André Janones), um do PL (Tiririca), dois do PRB (Aline Gurgel e Hugo Motta), dois do PROS (Capitão Wagner e Clarissa Garotinho), um do PSC (Valdevan Noventa), dois do PSD (Expedito Netto e Wladimir Garotinho), um do PSDB (Tereza Nelma) e um do SD (Paulo Pereira da Silva).

Para o primeiro grupo eu registro meu agradecimento e parabenizo pela coragem de enfrentar o ranço de seus partidos e votar pela aprovação de uma reforma que mesmo não sendo a ideal é urgente e necessária. Em relação ao segundo grupo eu dispenso comentários, imagino que tenham suas razões, mas considero que cometeram um erro grave em um momento crucial para o país e nem mesmo possuem o argumento de fazer parte de uma oposição de princípios ao governo Bolsonaro.

O resumo é que o texto-base da reforma teve apoio na maioria dos partidos, exceção aos partidos da órbita do PT por razões, e teve suporte em todas as unidades da federação com o menor apoio vindo do Ceará que mesmo assim deu 50% dos votos a favor do texto. Na condição de quem acompanha o debate sobre reforma da previdência há cerca de vinte anos o apoio expressivo à reforma foi uma boa surpresa, daquelas que não apenas anima o dia como renovam a esperança no Brasil.

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Uma nota a respeito da previdência dos estados

Um dos temas mais polêmicos no atual estágio da reforma da previdência é a questão dos estados, em particular a questão é saber se os servidores dos estados devem ser incluídos nas mesmas regras dos servidores da União. Não é uma questão trivial pois coloca um conflito entre a questão fiscal e o pacto federativo, mais Brasília ou mais Brasil. Tudo fica mais grave por conta da tradição da União em socorrer estados com sérios problemas fiscais, o risco de governadores fugirem do custo político da reforma na esperança de mandar a conta para União é real. Por outro lado, incluir os estados nas regras da União por decisão do Congresso Nacional é apostar no modelo “one size fits all” onde cabe a Brasília decidir o que é bom para os estados.

Para jogar uma luz no problema busquei os dados da Instituição Fiscal Independente sobre as finanças estaduais (link aqui). Lá é possível encontrar várias informações sobre as contas dos estados, entre elas estão os gastos com pessoal ativo e inativo, os resultados previdenciários e as receitas correntes de cada estado. O último ano completo é 2017, por isso toda a análise deste post será feita com referência a 2017. Naquele ano o déficit da previdência em todos os estados foi de R$ 79 bilhões, para referência d leitor o déficit do RGPS em 2017 foi de R$ 184 bilhões e o déficit previdenciário dos servidores da União foi de R$ 86 bilhões. Como o leitor pode observar estamos falando de valores relevantes. Dos R$ 79 bilhões de déficit nos estados a região Centro-Oeste responde por R$ 4,9 bilhões, a região Nordeste por 12,8 bilhões, a região Norte por 623 milhões, a região Sudeste por 46,5 bilhões e a região Sul por 14,3 bilhões. A figura abaixo mostra o déficit de cada estado e o DF, repare que Roraima, Tocantins e Rondônia, estados jovens, apresentam superávit nas contas previdenciárias.

O valor do déficit por estado oferece uma dimensão do problema, mas não é adequado para comparações. É natural que estados maiores e mais ricos, e.g. São Paulo, tenham déficits maiores, para facilitar a comparação vou usar a razão entre resultado previdenciário e receita corrente de cada estado. Esse procedimento ajusta quanto cada estado está gastando para cobrir a diferença entre receitas e despesas previdenciárias como proporção do quanto o estado arrecada. Mal comparando é como analisar o gasto de uma família como proporção do salário desta família. A figura abaixo mostra a relação entre resultado previdenciário e receitas correntes para cada estado e o DF.

Repare que uma vez ajustado pela receita corrente o déficit de São Paulo fica bem menos em destaque do que na figura anterior. É como dizer que São Paulo gasta mias, mas tem mais dinheiro para pagar. O déficit previdenciário de São Paulo toma pouco mais de 10% da receita corrente do estado, o que não deixa de ser preocupante. Com esse quesito o campeão de déficit previdenciário é o Rio de Janeiro, cerca de 20% da receita corrente do estado vai para cobrir déficit previdenciário. O clube dos que usam mais de 15% da recita corrente para cobrir déficit previdenciário ainda tem Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte e Santa Catarina.

Um exercício interessante é focar apenas na receita tributária dos estados e observar o resultado previdenciário como proporção do que o estado de fato arrecada (lembre que a receita corrente inclui as transferências da União). A figura abaixo mostra esse indicador. Repare que por esse quesito Sergipe e Rio Grande do Norte ultrapassam o Rio de Janeiro, de fato, nesses estados mais de 40% da arrecadação vai para cobrir o resultado da previdência. Rio de Janeiro (33%), Minas Gerais (33%), Paraíba (31%) e Rio Grande do Sul (30%) completam o clube dos estados que usam mais de 30% do que arrecadam para bancar o déficit da previdência de seus servidores.

Um último exercício que pode ajudar a entender o problema é comparar o que cada estado gasta com pagamento de inativos e ativos, a figura abaixo mostra essa relação. Aqui o leitor pode entender o tamanho do problema do Rido de Janeiro, o estado gasta com inativos cerca de 1,6 vezes o que gasta com ativos. Isso mesmo, para cada R$ 100 que o Rio de Janeiro gasta com servidores ativos o gasto com servidores inativos é de R$ 160, em número fechados: no ano de 2017 o estado do Rio de Janeiro gastou R$ 15,1 bilhões com pessoal ativo e R$ 23,6 bilhões com pessoal inativo. Minas Gerais, Rio Grande do Norte, Santa Catarina, Bahia, Rio Grande do Sul, Sergipe e Paraíba gastam com inativos mais de 50% do que gastam com ativos.

A análise das figuras anteriores sugere que os estados apresentam situações diferentes em relação à questão previdenciária. Em estados mais jovens como Roraima, Tocantins e Rondônia o problemas previdenciário ainda está no futuro, em estados como Rio de Janeiro, Minas Gerias e Rio Grande do Norte o problema já é uma realidade. A figura abaixo tenta ilustrar os grupos de estados.

O grupo que parece mais problemático apresenta gasto com inativos acima de 50% do gasto com ativos e um déficit previdenciário que compromete mais de 10% da receita corrente, nesse grupo estão: Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte, Santa Catarina, Sergipe e Paraíba. Na outra ponta está o grupo onde a questão previdenciária é menos urgente: Roraima, Rondônia, Tocantins e Amapá, repare que o grupo é composto por estados criados na Constituição de 1988 o que sugere que a falta de problemas é pode ser por falta de tempo para a previdência virar um problema e não necessariamente porque o regime de previdência destes estados é sustentável no longo prazo. Os outros estados ficam no grupo intermediário com destaque para Bahia que apresenta um preocupante gasto com inativos superior a 50% do gasto com inativos.

Os números analisados nesse post sugerem que existem diferenças entre os estados que podem justificar que cada estado defina seu próprio regime de previdência. Por outro lado, a urgência do problema fiscal e o risco de a União ter de salvar estados que não fizerem reformas, que não necessariamente serão os que estão no grupo menos problemático, recomenda que o Congresso imponha as regras dos servidores da União para os servidores de todos os estados. O que fazer? Se existir escolha o ideal seria incluir os estados na reforma, é uma escolha mais por necessidade do que por convicção dado que considero que fortalecer a autonomia dos estados reduzindo os poderes da União no pacto federativo.

Como parece que não existe escolha talvez seja a oportunidade de confiar mais na descentralização e começar a cobrar dos governadores medidas para equilibrar a previdência nos estados que governam. De toda forma, como cautela não faz mal a ninguém, é recomendável incluir nos planos de ajuda aos estados uma cláusula com parâmetros explícitos de equilíbrios financeiro e atuarial do regime previdenciário de cada estado. Quem não atingir esses parâmetros não recebe ajuda.

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Comentários a respeito da nota da Firjan sobre a situação fiscal dos estados brasileiros

Em abril deste ano a Firjan publicou uma nota a respeito da situação fiscal dos estados brasileiros, como era de se esperar o quadro é, para dizer o mínimo, preocupante. Porém, os estados não estão igualmente encrencados, alguns estão em melhores condições que outros. A nota da Firjan mostra vários indicadores e apresenta um ranking de crise fiscal dos estados, no ranking o estado com maior problema fiscal é o Rio Grande do Sul, seguido do Rio de Janeiro, Minas Gerais e São Paulo, nesta ordem, e o que está em melhores condições é o Ceará, seguido por Maranhão, Pará e Amapá. Aos interessados em mais detalhes e no ranking completo recomendo que leiam o estudo completo (link aqui).

Neste post vou comentar os indicadores que compõem o índice que a Firjan usou para fazer o ranking, quais sejam: Gasto com Pessoal, Dívida, Disponibilidade de Caixa e Investimento, todos como proporção da receita corrente líquida do estado. A figura abaixo mostra o gasto com pessoal como proporção da receita corrente líquida. O estado em melhor condição é Roraima, que gasta 44,6% da receita corrente líquida com pessoal. Na outra ponta estão Minas Gerais (78%), Rio Grande do Sul (76,1%) e Rio de Janeiro (72,3%). Ao todo 13 estados estão com mais de 60% da receita corrente líquida comprometidas com pagamento de pessoal. Vale lembrar que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece que o máximo de gasto com pessoal é 60% da receita corrente líquida.

A próxima figura mostra a dívida do estado como proporção da receita corrente líquida, o teto permitido pela LRF é de 200%. Repare que Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais estão acima do teto da LRF. Na outra ponta estão Rio Grande do Norte (3,1%), Pará (9,3%) e Amapá (14,4%).

Um dado interessante é que, como ilustrado na figura abaixo (o DF não está na figura), a correlação entre dívida como proporção da receita corrente líquida e PIB per capita é positiva, ou seja, os estados mais ricos são os mais endividados. Isso deve ser levado em conta quando das várias renegociações das dívidas dos estados com a União.

O próximo item é a disponibilidade de caixa como proporção da receita corrente líquida, a disponibilidade de caixa foi medida como a diferença entre recursos em caixa e restos a pagar processados. Rio Grande do Sul (-41,9%), Rio de Janeiro (-24%), Minas Gerais (-6,8%), Sergipe (-3,4%) e o Distrito Federal (-0,2%) terminaram 2016 com menos recursos em caixa do que restos a pagar processados, nas palavras dos autores do estudo da Firjan estes estados e o DF terminaram 2016 no “cheque-especial”. Fica clara a gravidade da situação fiscal do Rio Grande do Sul, do Rio de Janeiro e de Minas Gerais, três estados que estão com dificuldades de caixa, muito endividados e com mais de 70% da Receita Corrente Líquida comprometida com pagamento de pessoal. A figura abaixo, pro falta de dados não mostra o Rio Grande do Norte, ilustra a disponibilidade de caixa em cada estado e no DF.

O último indicador é o investimento como proporção da receita corrente líquida. Ceará (11,1%), Bahia (11%) e Piauí (10,7%) são os estados que conseguiram investir mais de 10% de suas receitas correntes líquidas. Rio Grande do Sul (1,8%), Amapá (2,1%) e Goiás (2,7%) foram os estados que fizeram menos investimento como proporção da receita corrente líquida. Cabe ressaltar que o baixo investimento não é necessariamente algo ruim, em casos onde o baixo investimento decorrer de uma estratégia de transferir o investimento para o setor privado e/ou fazer caixa para ter mais facilidade de enfrentar perdas de receita por conta da crise a redução do investimento pode ser uma boa estratégia. Pode ser o caso do Amapá, onde o baixo investimento convive com uma disponibilidade de caixa de 51,2% ou mesmo de Maranhão e Tocantins onde as taxas de investimento foram de 6,6% e 6,5%, mas a disponibilidade de caixa foi, respectivamente, de 73.6% e 64,4%.

Como pode ser visto apesar da crise afetar a todos os estados nem todos estão em situação crítica. Tomando o caso do Ceará, meu estado e onde tenho muitos amigos, posso dizer que o desempenho fiscal, que deu à Terra dos Verdes mares Bravios a melhor posição no ranking, é resultado de décadas de esforço em busca de equilíbrio fiscal, uma caminhada que começou com Tasso Jereissati lá na década de 1980, continuou com os irmãos Gomes e, ao que tudo indica, continuou no governo petista de Camilo Santana. Não acredita em mim? Acha que estou querendo tirar os méritos dos irmãos Gomes de Camilo Santana? Então veja as palavras do meu amigo e professor Flávio Ataliba Barreto (link aqui), presidente do Instituo de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (IPECE, link aqui):

“Muitos estão me perguntando, qual a receita do sucesso do Ceara em termos de sua situação fiscal, conquistando segundo a Firjan o primeiro lugar no índice de maior solidez fiscal do pais? Apesar de suas grandes dificuldades sociais, climáticas e econômicas, acredito que o Ceará conseguiu manter vivo no seio de sua sociedade civil, do serviço público e no meio político, a cultura da responsabilidade fiscal que começou lá atrás, em 1987 com Tasso Jereissati, são 30 anos. Não é a conquista de um único governo, mas uma sequência de várias gestões maduras e responsáveis. Evidentemente, o atual governo do Ceará tem grande mérito também porque conseguiu manter o rigor fiscal numa situação mais crítica ainda, diante a crise que o país atravessa e com 5 anos de seca. Ademais, grande mérito também deve ser dado ao atual secretário da Fazenda Mauro Filho, que estando 11 anos no cargo, conseguiu implementar com sua equipe, diversas medidas importantes ao longo desse período, sempre contando a época com o apoio do governador Cid Gomes e do atual Camilo Santana. Acredito que isso tenha feito a diferença.”

Se mesmo com as dificuldades climáticas e econômicas o Ceará conseguiu não afundar na crise econômica, o mesmo valendo para estados como Maranhão e Pará (segundo e terceiro no ranking), não há nada justifique o caos fiscal em que se meteram Rio Grande do Sul, Minas Gerais e Rio de Janeiro (os três piores no ranking), notem que falei justifique, explicações existem várias. Termino registrando que é preciso deixar que os estados com problemas fiscais enfrentem seus fantasmas e encontrem soluções para os problemas que criaram. Vai ser triste e sofrido, mas talvez assim estes estados desenvolvam a “cultura de responsabilidade fiscal” que cresceu no Ceará.

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