Subsídios explícitos e implícitos: Comentários a respeito da Nota Técnica da SEAE

A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (SEAE) lançou uma nota técnica a respeito dos benefícios creditícios e financeiros da União (link aqui) que é leitura obrigatória para todos que querem saber como entramos em uma crise tão grande. Quem me acompanha já deve ter lido a respeito das duas crises econômicas que estamos passando (ver aqui e aqui): uma de longo prazo caracterizada pela baixa produtividade e o baixo crescimento da produtividade e outra de curto e médio prazo caracterizada pelo desequilíbrio macroeconômico e pela baixa taxa de investimento.

Subsídios tem o poder de direcionar o investimento e impactam o gasto do governo. Em tese, se bem direcionados, subsídios podem induzir investimento em setores estratégicos e levar a um aumento da produtividade. O desempenho da produtividade mostra que se em tese isso é possível de acontecer o fato é que no Brasil não aconteceu, o que sugere que nossos subsídios direcionaram o investimento para projetos poucos produtivos. Do lado fiscal o subsídio tem que ser pago em algum momento, no mundo idealizado por defensores dos subsídios o retorno de tais subsídios virá parcialmente em forma de aumento de arrecadação que será suficiente para pagar o gasto com os subsídios. No mundo de verdade os subsídios serão pagos com aumento de impostos e cortes em outras atividades do governo, até porque, como sabemos, a turma que recebe o subsídio já correu dizendo que não vai pagar o pato.

A nota técnica da SEAE joga luz nos números dos subsídios. Entre 2007 e 2016 o Tesouro gastou R$ 723 bilhões em subsídios a valores de 2016. Existem várias formas de financiar subsídios, com a chegada da Medida Provisória 777, que repões a TJLP pela TLP, o foco está na diferença entre subsídios explícitos e implícitos. Na definição da SEAE:

Financeiros (subsídios explícitos ou diretos ou subvenções econômicas): referem-se a desembolsos efetivos realizados por meio das equalizações de juros e preços, bem como a assunção das dívidas decorrentes de saldos de obrigações de responsabilidade do Tesouro Nacional, cujos valores constam do Orçamento Geral da União.  

Creditícios (subsídios implícitos ou indiretos): são os gastos decorrentes de programas oficiais de crédito, que oferecem condições mais acessíveis para os tomadores que as oferecidas pelo mercado. Essa forma de benefícios não consta no Orçamento Geral da União, pois não configuram despesa primária. Esses benefícios se materializam por recursos do Tesouro Nacional alocados a fundos ou programas, operacionalizados por meio de taxa de retorno inferior ao custo de captação do Governo Federal.

Na nota da SEAE é possível ver que considerando apenas os subsídios ligados à TJLP no período 2007 a 2016 os subsídios implícitos foram cerca de 240 bilhões enquanto os subsídios explícitos foram cerca de R$ 45 bilhões, ou seja, aproximadamente 84% do valor dos subsídios ligados a TJLP não passam pelo crivo do Congresso. Já comentei em outro post que o principal ponto da MP 777 é dar transparência aos subsídios (link aqui), quem diz que a MP acaba com subsídios está apenas fazendo o jogo da turma que não paga o pato.

Nesse post vou usar os dados da Tabela 3 da nota técnica da SEAE para dar uma olhada no comportamento dos subsídios, não apenas os ligados à TJLP, entre 2003 e 2016. Não encontrei os dados da tabela, mas com algum trabalho e ajuda do pacote “pdftools” consegui criar a planilha com os dados. A figura abaixo mostra o comportamento dos subsídios entre 2003 e 2016. Reparem o crescimento significativo a partir de 2008, foi assim que compramos a saída rápida da crise e saímos por aí a dar lições ao mundo lá por 2010. Talvez se tivéssemos revertido a trajetória lá por 2012 talvez não estivéssemos em um buraco tão profundo, mas era preciso ter PIBão e “fazer o diabo” para ficar no poder e no lugar do freio pisamos no acelerador. Em 2015, em plena crise fiscal e com Dilma lutando para ficar no cargo, tivemos o pico da série, mais a frente volto a falar sobre o assunto.

Olhando o período como um todo vemos que os programas que o campeão de subsídios explícitos foi o Minha Casa Minha Vida, também conhecido como bolsa construtora, mas que tem apelo popular. Em segundo lugar ficou o Fundo de Compensação de Variações Salariais (link aqui) que é outro programa voltado para habitação. Na terceira posição veio o Programa de Sustentação do Investimento (PSI), um programa destinado a turma dos compadres que comentarei mais na frente. Na quarta posição veio o PRONAF que é voltado para agricultura familiar e na quinta posição veio a subvenção de energia elétrica para classe de baixa renda. Com exceção do PSI todos esses programas possuem claro apelo popular. A figura abaixo mostra os quinze programas que mais receberam subsídios entre 2003 e 2016.

Se fizermos a mesma análise para os subsídios implícitos encontramos uma outra realidade. Em primeiro lugar aparecem os Fundos Constitucionais destinados a financiar os ricos desenvolvimento do Norte, Nordeste e Centro Oeste. Em segundo lugar vem o Fundo de Amparo ao Trabalhador, que é destinado a financiar o seguro desemprego, o abono salarial e o desenvolvimento econômico, financiar desenvolvimento econômico, como sabemos, é financiar os ricos, de toda forma, como o aumento do desemprego, o FAT tem sido usado para ajudar trabalhadores. Em terceiro lugar aparecem os empréstimos da União ao BNDES, um dinheiro que vai direto para a turma que não paga o pato. Em quarto e quinto aparecem o PROER, programa destinado a ajudar banqueiros encrencados e o FIES, que não atinge exatamente os mais pobres, mas tem apelo popular. Assim como o Minha Casa Minha Vida é uma espécie de bolsa construtora o FIES é uma bolsa dono de faculdade, mas isso é outra conversa. A figura abaixo mostra os quinze principais programas financiados com subsídios implícitos.

Lembram que eu disse que voltaria ao PSI? Pois bem, vamos ao dito cujo. Antes, porém, vale dar uma olhada na dinâmica dos subsídios explícitos e implícitos, a figura abaixo ilustra essas dinâmicas. Reparem que com poucas exceções os subsídios implícitos, aqueles que são difíceis de ver e são direcionados aos ricos, foram maiores que os subsídios explícitos. Talvez a exceção mais gritante tenha sido 2015.

O que aconteceu em 2015? A figura abaixo ajuda na resposta. Isso mesmo, foi o PSI. Naquele ano os subsídios do PSI chegaram a R$ 32 bilhões, em 2015 tinham sido de R$ 131 milhões. O PSI foi criado em 2009 e, segundo o BNDES (link aqui), emprestava até R$ 700 milhões, a taxa era a TJLP, a diferença entre a TJLP e o custo de oportunidade dos recursos era paga explicitamente pelo Tesouro. É bem verdade que os subsídios do PSI são explícitos e foram aprovados pelo Congresso, que a turma que sempre pede mais debate para propostas que estão sendo discutidas já faz mais de década, como a trabalhista e a da previdência, não tenha feito questão de debater o PSI é sintomático. Que a turma que não paga o pato não tenha dito nada é ainda mais sintomático. A figura abaixo mostra os desembolsos com o PSI em comparação ao total de subsídios explícitos.

É uma figura feia e difícil de ler, tentei outros formatos, mas esse foi o melhor que consegui. O ponto central é ver como a conta do PSI, que começou em 2009, caiu no colo do governo em 2015 puxando para cima os subsídios explícitos e causando os picos na figura anterior e na primeira figura. O programa que prometia ser o Pelé do crescimento brasileiro acabou marcando um gol contra no momento que o time estava mais frágil. O programa que estimularia investimento em setores inovadores acabou jogando a dívida pública para o alto em um momento de queda de receita. O passado está definido, como comentei em outro post (link aqui) os subsídios concedidos pelo BNDES continuarão nos perseguindo até 2060. Que o desastre do PSI pelo menos sirva de lição para futuros governo em busca de atalhos para o crescimento.

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Uma nota sobre subsídios explícitos, subsídios implícitos e a TLP

Uma das coisas mais desagradáveis nos debates econômicos que envolvem interesses de grupos organizados é esclarecer a confusão de conceitos que é feita como forma de impedir o debate sobre o mérito da questão. É o caso da confusão entre previdência e seguridade quando da discussão da reforma da previdência e da confusão entre juros e amortizações que aparece quando se trata da dívida pública. No caso do debate a respeito da mudança da taxa de juros do BNDES, a substituição da TJLP pela TLP, a confusão aparece quando tentam misturar a existência de subsídios com a existência de um tipo específico de subsídios.

Quem me acompanha sabe que sou contra subsídios em geral e particularmente contra subsídios para os ricos, sendo assim sou suspeito quando falo de qualquer medida que envolva potencial redução de subsídios. Não reclamo de suspeição, é justa, mas reclamo de quem foge do debate usando de confusão de termos para transformar um debate sobre transparência de tipos específicos de subsídios para um debate sobre subsídios. É exatamente isso que está acontecendo no debate sobre a TLP, a proposta não acaba com subsídios, apenas dá transparência e aumenta o controle sobre os subsídios. Se a transparência e o controle podem vir a reduzir tais subsídios é outra questão, eu acredito que sim, mas, de novo, eu sou suspeito pois, em geral, sou contra subsídios.

Para entender o ponto será preciso explicar os tipos de subsídios que aparecem nos empréstimos do BNDES. Não se trata de falar de todos os possíveis subsídios, discussão técnica com complexidade além da desejada nesse post, nem de explicar detalhadamente como funcionam tais subsídios. O objetivo é dar uma ideia geral de como funcionam os dois subsídios mais importantes que estão envolvidos no debate sobre a TLP. O BNDES trabalha com vários bancos que operam como agentes do BNDES junto aos tomadores de empréstimos e usa mais de uma fonte de recursos, inclusive o FAT o que leva alguns a defenderem que o custo de captação dos recursos do FAT deve ser usado como referência para os empréstimos dados com recursos desse fundo. Não compro essa tese porque os recursos do FAT não são presentes divinos nem surgem de contribuições voluntárias, são retirados compulsoriamente da sociedade, e porque sempre podemos dizer que os recursos do FAT poderiam ser usados para abater a dívida pública.

Deixemos de lado os detalhes e nos concentremos nos subsídios. Por simplicidade considere que o BNDES empresta diretamente a todos os seus clientes a uma determinada taxa. Para ser mais específico suponha que o BNDES empresa a 5% e que o Tesouro pega o dinheiro no mercado a 10%. Existem duas formas básicas do Tesouro tratar com o BNDES: (i) o Tesouro pega a 10% e empresta a 5% ao BNDES que vai emprestar a 5% mais alguma coisa para seus clientes e (ii) o BNDES pega o dinheiro a 10% e empresta a um pouco mais de 5% a seus clientes, a diferença entre a taxa que o BNDES captou e a taxa que emprestou é paga pelo Tesouro.

À primeira vista as duas modalidades são bem parecidas. Nos dois casos o BNDES empresta a uma taxa abaixo do mercado e a diferença é paga pelo Tesouro. Olhando mais de perto aparece uma diferença fundamental entre as duas modalidades: na primeira não é feito nenhum pagamento do Tesouro para o BNDES por conta da diferença de juros, na segunda é feito um pagamento. Na primeira modalidade o Tesouro pega o dinheiro, repassa ao BNDES que empresta para empresas a taxa de juros mais baixa. Na segunda modalidade a empresa também pega empréstimos a taxas mais baixas, porém a diferença entre as taxas é paga pelo Tesouro ao BNDES.

Qual a relevância dessa diferença? No primeiro caso, onde não há pagamento explícito, o Congresso não pode dar pitaco, a decisão fica por conta do corpo técnico do BNDES, não há debate na sociedade, não escrevemos em blogues ou jornais questionando as prioridades no uso dos recursos, enfim, é uma forma opaca de usar o dinheiro do pagador de impostos. No segundo caso, onde há pagamento explícito, o Congresso se manifesta, a questão é debatida nos jornais, nas redes sociais ou onde as pessoas desejarem, é possível, por exemplo, debater se os recursos destinados aos subsídios não seriam melhores empregados na saúda, na educação, na segurança ou se não deveriam ser cortados permitindo, talvez, a redução da carga tributária.

Esse é o debate fundamental que envolve a TLP, o debate da transparência e publicidade no uso de recursos que serão pagos pelo Tesouro. O debate é se queremos que o Congresso decida os subsídios ou se queremos que a decisão seja feita por burocratas comandados por alguém indicado pelo inquilino do Planalto.

Fique claro que não estamos falando de pouca coisa. A figura abaixo mostra os valores dos subsídios implícitos e explícitos pagos pelo Tesouro ao BNDES e FINAME entre 2009 e 2016. No total são quase R$ 40 bilhões só em 2016, mais que o Bolsa Família, uma política pública direcionada aos muito pobres que alcança diretamente milhões de brasileiros. É curioso que a sociedade debata muito mais o Bolsa Família do que os empréstimos do BNDES, uma política pública que beneficia os ricos e custa mais que o Bolsa Família. Talvez o fato dos custos do Bolsa Família serem transparentes e discutidos no Congresso enquanto os custos do BNDES são opacos e determinados por burocratas explique a diferença de interesse público pelos dois programas.

A aprovação da TLP visa acabar com os subsídios implícitos, os subsídios explícitos continuam permitidos. Estritamente falando o governo pode manter o mesmo valor total de subsídios que existe hoje, porém na forma de subsídios explícitos, ou seja, precisará da aprovação do Congresso com todo o debate público que envolve tais aprovações. Dessa forma o debate atual não é sobre se devemos ou não subsidiar setores da economia, um debate importante que espero um dia entrar em cena, o debate atual é sobre se subsídios de dezenas de bilhões de reais devem ser concedidos de forma transparente ou de forma opaca. Eu sou favorável à transparência, compadres dos dois lados do balcão de favores são favoráveis à opacidade. E você? Qual a sua opinião?

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