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Mostrando postagens de Dezembro, 2014

Guia para entender o que está sendo votado no Congresso

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Hoje na CBN escutei um deputado da base governista dizendo que o Congresso está decidindo se deve dar continuidade à política de Dilma ou se deve adotar o que ele chamou de proposta derrotada nas urnas. Não foi a primeira vez que ouvi este tipo de argumento, trata-se de mais uma falácia para encobrir o que realmente está em questão: uma carta branca para o governo gastar o que quiser e como quiser. Para que fique claro o que está em disputa é válido relembrar cada passo que levou a situação atual.

A lei brasileira determina que o governo aprove no Congresso o orçamento para cada ano, o ideal era que orçamento fosse aprovado no ano anterior, mas nem sempre isto ocorre. Duas leis são essenciais para o orçamento: a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Grosso modo a LDO determina as diretrizes para o orçamento e a LOA é o orçamento propriamente dito. Nas diretrizes da LDO consta, entre outras coisas, quanto deve ser o superávit primário do governo, um co…

Decreto da Vergonha

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O imbróglio envolvendo o PLN n.36 de 2014 passou de todos os limites. Hoje manifestantes foram expulsos do Congresso, entre eles meu amigo, co-autor e parceiro de várias jornadas Adolfo Sachsida. Se isto não é suficiente para preocupar o leitor veja o Decreto n.8367/2014 (link aqui). Quando forem contar a história do governo petista o decreto em questão deverá simbolizar a retirada definitiva da máscara de respeito à democracia. Não há dúvidas, não há entrelinhas, não há disfarces, está tudo claro e cristalino: o decreto oferece benesses no artigo primeiro e condiciona as benesses a aprovação do PLN n.36 no artigo quarto. A chantagem e a intimidação foram institucionalizadas.